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Legislação Sanitária

Legislação Federal
  • Lei nº 9.782/1999

    Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  • Lei nº 6.437/1977

    Infrações à legislação sanitária federal

  • RDC nº 153/2017

    Boas Práticas de Fabricação

Legislação Estadual - Acre
  • Lei Estadual nº XXX/XXXX

    Código Sanitário do Estado do Acre

  • Decreto nº XXX/XXXX

    Regulamenta a Vigilância Sanitária Estadual

Normas Técnicas
  • Manual de Boas Práticas

    Orientações para estabelecimentos alimentícios

  • Roteiro de Inspeção

    Checklist para autovistoria

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